Edital 01/2026 – Edital de Repasse

Edital 01/2026 – Edital de Seleção para Projetos Esportivos com Dificuldades de Captação

Data de início do Protocolo: 04/02/2026
Data de Término do Protocolo: 16/03/2026

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, considerando a destinação de 10% (dez por cento) do valor decorrente da concessão de incentivo fiscal por meio de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a projetos esportivos com maior dificuldade de captação de recursos, de acordo com critérios definidos em edital de seleção específico, prevista no inciso II do art. 26 da Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013, a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, e o saldo remanescente em conta bancária gerida pelo Estado de recursos arrecadados por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE para tal finalidade, torna público o presente Edital de Seleção de Projetos Esportivos com Dificuldade de Captação de Recursos, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I deste Edital.

Envio de no máximo um Projeto Esportivo através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

Modelo de Protocolo de Adesão ao Edital de Repasse
Atenção!!! Para participar deste edital é necessário estar cadastrado no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte
Link para acessar o Passo a Passo do Cadastro do Sistema
O Protocolo do Projeto Esportivo deste edital será no Sistema Eletrônico de Informação (SEI!)
Clique aqui para acessar o Passo a Passo para o Protocolo do Projeto Esportivo deste edital
Será necessário realizar o Cadastro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI!)
Manual SEDESE Usuário Externo SEI!MG no Sistema Eletrônico de Informação (SEI!)