Balanço Captação de Recursos

Os limites de captação estabelecidos para cada ano, que equivalem a 0,05% da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado relativa ao ano anterior:

- 2014: R$13.214.983,38 (que é referente ao percentual de ICMS de 2013)

- 2015: R$14.059.240,55 (que é referente ao percentual de ICMS de 2014)

- 2016: R$13.933.655,78 (que é referente ao percentual de ICMS de 2015)

- 2017: R$15.395.774,84 (que é referente ao percentual de ICMS de 2016)

- 2018: R$17.000.781,52 (que é referente ao percentual de ICMS de 2017)

- 2019: R$18.103.804,95 (que é referente ao percentual de ICMS de 2018  – valor preliminar, que ainda pode ser alterado)

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CAPTAÇÃO POR INSCRIÇÃO ESTADUAL: tabela em excel com os Termos de Compromisso aprovados em 2014,  2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (até janeiro). Para acessar o arquivo, clique aqui.

Obs: dados sobre os Projetos Aprovados podem ser obtidos no menu Dados – Projetos Aprovados.