Balanço Captação de Recursos

Os limites de captação estabelecidos para cada ano, que equivalem a 0,05% da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado relativa ao ano anterior:

- 2014: R$13.214.983,38

- 2015: R$14.059.240,55

- 2016: R$13.933.655,78

- 2017: R$15.395.774,84

- 2018: R$17.000.781,52

- 2019: R$18.103.804,95

- 2020: R$ 19.135.774,14

- 2021: R$ 19.426.282,49

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CAPTAÇÃO POR INSCRIÇÃO ESTADUAL: tabela em excel com os Termos de Compromisso aprovados. Para acessar o arquivo, clique aqui.

Obs: dados sobre os Projetos Aprovados podem ser obtidos no menu Dados – Projetos Aprovados.