DAE

PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL-DAE

1º Passo: Acessar o link daeonline.fazenda.mg.gov.br

2º Passo: Clicar sobre o link “Receitas órgãos estaduais” no menu lateral.

3º Passo: Preencher as informações do “Documento de Arrecadação”:

  • Inserir o nº do CNPJ da instituição no item Identificação
  • Selecionar a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES entre os órgãos disponíveis.
  • Selecionar “APOIO FINANCEIRO AO ESPORTE (LEI 20824/13)” entre os serviços disponíveis.

tela_DAE

4º Passo: Os dados de Identificação do Contribuinte (Nome e Cidade) são informados automaticamente.

Quando se tratar de apoiadores, no campo “Informações Complementares”, indicar a que Termo de Compromisso ou a que Projeto Esportivo o pagamento se refere.

Quando se tratar de executores, no campo “Informações Complementares”, indicar a que se refere o pagamento, por exemplo: saldo residual do Projeto Nº xxxx, ressarcimento de valores prestação de contas do Projeto Nº xxx, etc.

Observação: Os campos relacionados aos “Dados da Receita” são preenchidos automaticamente pelo sistema. Não é necessário o preenchimento do campo “Período de referência”, visto que o pagamento é em cota única. No item “Valores a Recolher” preencher apenas o “Valor da Receita”.

No caso de pagamento de apoiadores, o valor a ser pago é de  10% (dez por cento) do valor captado para execução do projeto esportivo.

No caso de pagamento de executores, o valor a ser pago depende da situação, sendo os motivos mais comuns relativos ao saldo residual da conta bancária do Projeto ou ressarcimento de despesas irregulares.

5º passo: Ao final será disponibilizada a impressão do DAE. Imprimir a guia e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.