Legislação

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é regido pela seguinte legislação:

Lei Nº 20.824 de 31 de julho de 2013: Artigos 24 a 28: altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004; concede incentivo a projetos desportivos e dá outras providências.

Decreto Nº 46.308 de 13 de setembro de 2013: Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências. Texto atualizado com a publicação do Decreto 47.981 de 16 de junho de 2020

Resolução SEDESE 49/2020: Estabelece os procedimentos para a execução e a prestação de contas dos Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e apoiados com recursos captados junto a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual nº 20.824 e revoga a Resolução nº 16/2017 – Publicado em (16/10/2020).

Resolução SEESP 19/2017: Estabelece os procedimentos para o cadastro do Executor de Projetos Esportivos no Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Publicado em (30/06/2017).

Resolução SEDESE 02/2021: Estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto no 46.308, de 13 de setembro de 2013 – Publicado em (09/02/2021).

Resolução SEDESE 36/2021: Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e SEDESE nº 02, de 09 de fevereiro de 2021. – (Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de 20 de setembro de 2021);

Resolução SEDESE 29/2019: altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.

Resolução SETES 21/2014: Aprova o Regimento Interno do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.
Resolução SETES 07/2014: constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013.

Legislação revogada ou substituída:

Resolução SETES 03/2015: altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013.

Resolução SEESP 20/2015: altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 03, de 04 de maio de 2015.

Resolução SEESP 16/2016: altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 20, de 02 de setembro de 2015.

Resolução SEESP 30/2017: altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 16, de 12 de julho de 2016.

Resolução SEESP 20/2018: altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.

Resolução SEESP 16/2017: estabelece os procedimentos para a execução e a prestação de contas para Projetos Esportivos com início de execução autorizado a partir de sua publicação (15/06/2017).

Resolução SETES 08/2014: estabelece os procedimentos para a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES, nos termos da Lei Estadual nº 20.824/2013 e do Decreto nº 46.308/2013 – Para projetos com início de execução autorizado até 14/06/2017.