Termo de compromisso

A primeira providência que o executor deve tomar ao encontrar um apoiador interessado em incentivar seu projeto esportivo é o preenchimento, em quatro vias, do Termo de Compromisso-TC a ser emitido pelo executor no sistema eletrônico do Minas Esportiva Incentivo ao Esporte - passo a passo para emissão do Termo de Compromisso.

As quatro vias do TC deverão ser entregues à Secretaria de Estado da Fazenda-Administração Fazendária- AF 1° Nível BH-1, localizada à Rua da Bahia, n°. 1816 – Lourdes – Belo Horizonte acompanhadas  dos seguintes documentos:

-  Certidão de Aprovação do Projeto Esportivo.

-Cópia, frente e verso do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e do CPF do representante legal da empresa apoiadora, o mesmo que assina o Termo de Compromisso.

-Cópia do documento que comprova que o representante pode assinar pelo apoiador, com cláusula administrativa (Exemplo: contrato social, alteração contratual,  estatuto, ata de posse da diretoria em exercício, etc)

- Certidão de Débitos Tributários – CDT da empresa apoiadora. ( A solicitação da CDT está  disponível no site www.fazenda.mg.gov.br – acessar o SIARE e em seguida acessar: solicitação de CDT).

-Cópia da procuração, se for o caso, em vigor e registrada em cartório, na qual esteja devidamente identificado o representante legal autorizado e a sua autonomia para assinar pelo apoiador.

No caso de apoiadores do interior, a documentação deverá ser encaminhada para a Administração Fazendária – AF 1° Nível BH-1 pelos Correios, por SEDEX ou com aviso de recebimento.

Observados os prazos estabelecidos pela SEF, o executor deverá buscar na Administração Fazendária de sua localidade o TC homologado, o qual autoriza a efetivação da dedução fiscal. Serão entregues duas vias: uma para o próprio executor e outra que deverá ser dirigida ao apoiador. As duas vias restantes serão encaminhadas pela SEF à delegacia fiscal – para acompanhamento do processo -, bem como à SEESP.

O projeto esportivo poderá ter mais de um apoiador, devendo o executor apresentar tantos TC quantos forem os contribuintes apoiadores do projeto, conforme o valor aprovado.

Observação: o valor total dos recursos a serem disponibilizados para o Minas Esportiva Incentivo ao Esporte não poderá exceder ao percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) da receita líquida anual do ICMS que cabe ao Estado, relativamente ao exercício anterior. O valor total dos recursos de ICMS disponibilizados à título de incentivo fiscal corresponde a R$ 14.059.240,55 (quatorze milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos), e equivale a 0,05% da receita líquida de ICMS apurada no ano anterior (2014).

Assim, atingido este limite, o projeto esportivo aprovado e protocolizado junto à SETES deverá aguardar o próximo exercício para recebimento do incentivo fiscal captado, desde que autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

Dedução do Incentivo Fiscal/Patrocínio

Após o pagamento, as deduções serão:

- iniciadas no mês subsequente ao do efetivo repasse, sem prejuízo dos prazos especiais de entrega da DAPI (Declaração de Apuração e Informação do ICMS) inferiores a um mês.

- informadas no campo 98 da DAPI 1, relativa ao período de realização do repasse.