Foi publicado no dia 02/09/2014 o Edital de Seleção de Projetos Esportivos Nº 01/2014. Serão selecionados projetos esportivos que tenham como característica essencial a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais.
O formulário de protocolo do projeto deverá ser impresso e postado até 30 de novembro de 2014(domingo).
O edital cumpre o disposto nos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013 e ao Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que preveem que até 0,05% do ICMS destinado ao Estado serão direcionados a apoiar atividades esportivas ou paradesportivas das áreas de desporto escolar, de lazer, de formação, de rendimento, desenvolvimento científico e tecnológico e desporto social.
Municípios mineiros e entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, com mais de um ano de existência legal, estabelecidas em Minas Gerais poderão participar do edital. A entidade que apresentar uma proposta, deverá assumir a capacidade de execução, respondendo diretamente também pela elaboração,execução e prestação de contas do projeto, cujo incentivo para realização será de até R$ 350 mil.
O Edital na íntegra está disponível em incentivo.esportes.mg.gov.br .
PRINCIPAIS INOVAÇÕES DESTE EDITAL
- Valor máximo do apoio financeiro a ser captado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);(subitem 2.1 do Edital)
-Serão rejeitados e arquivados os projetos com previsão de início da execução inferior a 120(cento e vinte) dias corridos contados da data de protocolo do projeto, salvo os eventos internacionais citados no subitem 1.1.1 do Edital.
- As ações previstas no projeto esportivo deverão ser de acesso gratuito ou mediante doação de alimentos e similares, bem como isentas de taxa de inscrição ou quaisquer outras formas de contribuição ou pagamento pelos seus participantes ou espectadores.(subitem 1.1.1 do Edital)
- O certificado de regularidade no CAGEC, SIAFI e CADIN/MG deverão ser emitidos e anexados ao Sistema de Informação do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte na data de protocolo do projeto esportivo.(subitem 5.2.3 e 5.2.4 do Edital)
- Deverão ser anexados ao projeto, no ato do protocolo, documentação complementar de acordo com subitem 5.2.5 do Edital conforme o caso: Termo de Posse do Prefeito, Procuração, Lei/decreto de Criação da Entidade, Estatuto social/ato constitutivo registrado e ato de designação/posse do representante legal da entidade.
- Dentre as vedações previstas no Edital, não é permitida a utilização do apoio financeiro para pagamento de locação de imóveis e/ou taxas de uso de espaço; projetos ou execução de obras/serviços de Engenharia Civil de construção, reforma ou ampliação de instalação esportiva e serviços de consultoria, assistência técnica ou assemelhados tais como assessoria contábil ou jurídica;(subitem 7.3 do Edital)
- Não haverá mais diligência documental. Os projetos que não atenderem o subitem 5.4 do Edital serão rejeitados e arquivados.
-Na fase da análise técnica, serão enviadas no máximo 2(duas) diligências técnicas ao Executor, sendo a primeira com prazo de resposta de até 10(dez) dias úteis e a segunda com prazo de resposta de até 5(cinco) dias úteis.(subitem 8.2.1.3 do Edital)
-O Executor que não cumprir o prazo para resposta à diligência terá o projeto indeferido.(subitem 8.2.1.4 do Edital)
-Alterações no projeto distintas das solicitadas nas diligências não poderão ser realizadas após o protocolo do projeto, cabendo ao Executor limitar-se ao atendimento dos esclarecimentos e das adequações solicitadas nas diligencias. (subitem 8.2.1.5 do Edital).
Quanto mais cedo seu projeto for protocolado, mais rápido ele será analisado!Além disso, caso seu projeto seja rejeitado, ele poderá ser apresentado novamente,devidamente adequado e corrigido, para o mesmo edital.