Perguntas Frequentes-FAQ



  • Sobre o Projeto
  • O que é o Minas Esportiva Incentivo ao Esporte (MEIE)?

    O Minas Esportiva Incentivo ao Esporte – MEIE, também conhecido como Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, é um programa da Secretaria De Estado de Esportes por meio do qual Prefeituras Municipais ou Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos (entidades), com comprovada capacidade de execução de Projeto Esportivo; mais de 1 (um) ano de existência legal; e com finalidade esportiva prevista em seu Estatuto, apresentam projetos esportivos, mediante Edital de Seleção.

    Os Executores que tiverem seus projetos aprovados pela SEESP deverão captar recursos na iniciativa privada observando os valores constantes na Certidão de Aprovação. Podem apoiar projetos esportivos e, dessa forma, se beneficiar dos incentivos fiscais, os contribuintes do ICMS estabelecidos no estado de Minas Gerais, enquadrados no regime de recolhimento Débito e Crédito.

  • Como funciona o MEIE?

    A Lei de Incentivo ao Esporte ICMS Corrente possibilita que instituições sem fins lucrativos enviem projetos esportivos para apreciação da  Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Se o projeto for aprovado, a instituição poderá captar recursos junto a empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). As empresas apoiadoras, por sua vez, receberão dedução fiscal do saldo devedor do imposto, de acordo com os limites estabelecidos, colaborando, assim, para a promoção do esporte em Minas Gerais.

  • O que é e como apresentar um Projeto Esportivo?

    O Projeto Esportivo é aquele que busca contribuir para a ampliação e melhoria do acesso da população a práticas esportivas. Para apresentar o projeto esportivo, a pessoa jurídica deve ter mais de um ano de existência legal, não ter fins lucrativos, ser estabelecida em Minas Gerais, ter comprovada sua capacidade de execução do projeto e ser diretamente responsável pela promoção e execução do mesmo.

    O Projeto deve atender aos termos do Edital vigente e sua inscrição ocorre via sistema, de acordo com passo a passo disponibilizado neste site.

  • Quantos projetos esportivos o executor poderá apresentar no Minas Esportiva Incentivo ao Esporte?

    Conforme art.10 do Decreto 46.308/13, somente serão analisados pela SEESP os projetos esportivos cujo executor possua até três projetos, considerados os em análise e os aprovados que ainda não entraram em execução.

  • Um mesmo projeto esportivo poderá se enquadrar em mais de uma dimensão esportiva?

    Não. Cada projeto deverá se enquadrar em uma única dimensão esportiva seja ela: desporto de rendimento, educacional, social, formação, de lazer ou desenvolvimento cientifico e tecnológico.

  • Cadastro do Executor e do Projeto
  • Como cadastrar o executor?

    O Cadastro do Executor ocorrerá via Sistema de Informação do MEIE. Neste cadastro será emitido formulário padrão a ser impresso, assinado, e digitalizado para o sistema, acompanhado das imagens digitalizadas de um documento oficial de identificação pessoal com foto (como, por exemplo, Carteira de Identidade) e CPF do representante legal da entidade.

    Também será necessário inserir no sistema a Ata de Posse, que comprova a titularidade do representante legal, e o Estatuto Social vigente registrado em cartório. Caso o Executor seja Prefeitura Municipal não é necessário apresentar o Estatuto Social.

    Para maiores detalhes, acesse o passo a passo para cadastro do executor no Sistema.

  • E no caso de municípios, quem seria o representante legal?

    No caso de municípios, o Executor é a Prefeitura Municipal e o representante legal é o prefeito municipal. O Cadastro deve ser feito com CPF e contato do prefeito e é importante que o mesmo acompanhe o andamento do projeto.

    Porém o sistema também permite que sejam cadastrados Auxiliares, que podem inserir e modificar dados no sistema, auxiliando o prefeito a elaborar o projeto, acompanhar alterações de status do projeto, responder diligências, dentre outras ações necessárias.

    Para saber como cadastrar auxiliares, acesse o passo a passo de cadastro de Auxiliar.

  • Como inscrever o Projeto Esportivo?

    O Projeto Esportivo deverá ser elaborado de acordo com as instruções e formulários constantes no Sistema de Informação do Minas Esportiva Incentivo ao Esporte. Acesse o passo a passo para cadastro do projeto no Sistema.

  • O que é vedado ao Executor na apresentação do Projeto Esportivo?

    Estar bloqueado no SIAFI, estar inscrito como devedor no CADIN/MG, possuir débito tributário inscrito em dívida ativa, ter como representante legal membro do comitê deliberativo e ser vinculado a atividade desportiva profissional, nos termos da Lei Pelé.

  • Existem mais vedações referentes ao Projeto Esportivo?

    Sim. É vedada a concessão de apoio financeiro ao projeto cujos executores sejam os próprios apoiadores, seus sócios, mandatários, titulares ou diretores, bem como ascendentes, descendentes até o segundo grau, colaterais até o quarto grau e cônjuges ou companheiros do apoiador, ou de seus sócios. Também é vedada o uso de recursos do apoio financeiro para pagamento de salário a atleta, taxas de administração, gerência ou similares, despesas com obrigações tributárias ou previdenciárias não inerentes ao Projeto Esportivo, encargos de natureza civil, multas ou juros, despesas de representação pessoal, remuneração por serviços de consultoria, assistência técnica ou assemelhados, despesas com recepções ou coquetéis, despesas com premiação, ressalvada a aquisição de troféus e medalhas. Pode existir alguma vedação específica do respectivo Edital.

  • É permitida a apresentação de projeto que contemple construção/reforma de instalação esportiva?

    É necessário verificar as vedações no Edital vigente. Considerando os editais de 2013 até 2016 não houve permissão nos Editais para a realização de construção/reforma de instalação esportiva.

  • O projeto poderá conter despesas ou serviços adquiridos no exterior?

    Sim. O executor deverá apresentar os devidos orçamentos, comprovando os valores em moeda estrangeira, bem como o câmbio utilizado, sendo necessário registrar a despesa no Sistema em reais.

  • O projeto poderá conter despesas com bens de longa durabilidade, tais como TV, automóvel, avião etc.?

    Sim, no entanto, é importante ressaltar que todas as despesas serão analisadas pela Equipe Técnica e Comitê Deliberativo, devendo o executor justificar a real necessidade de aquisição das mesmas para o alcance do objeto e como essas serão utilizadas após a finalização da execução do projeto. É importante comprovar que a aquisição é vantajosa e atende aos princípios da Administração Pública de legalidade, eficiência e economicidade.

  • Como o executor pode se cadastrar e verificar sua regularidade no CAGEC e SIAFI?

    As instruções para se cadastrar ou regularizar o cadastro no CAGEC e SIAFI podem ser encontrados no site http://www.portalcagec.mg.gov.br/.

  • Como o executor pode consultar sua situação no CADIN?

    Já o CADIN/MG declara eventuais inadimplências em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais. Para consultar a regularidade da sua entidade no CADIN/MG, basta acessar: http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaPublicaCADIN/consultaSituacaoPublica.do

  • É possível apresentar o orçamento virtual de algum item de despesa?

    sim. Basta salvar como pdf a tela do site que constam as informações exigidas no respectivo Edital. O Orçamento deve conter: endereço eletrônico do fornecedor; nome e descrição detalhada do bem ou serviço; CPF/CNPJ do fornecedor; Valor unitário e total do bem ou serviço e data de emissão. No site http://incentivo.esportes.mg.gov.br/ está disponível um arquivo com “Exemplo de orçamento retirado da Internet”.

  • E em caso de contratação de recursos humanos, como devem ser os orçamentos?

    Conforme os parágrafos 2º e 3º do Art. 18 da Resolução nº 08/2014, é necessário realizar procedimento licitatório, caso o Executor seja pessoa jurídica de direito público, ou análogo à licitação, caso o Executor seja pessoa jurídica de direito privado, o que inclui também necessidade de orçamentação das despesas referente a Recursos Humanos.

    Deste modo, é necessário comprovar preço de mercado tanto na inscrição do projeto, quanto antes da contratação, de modo a contratar a opção mais vantajosa. É possível utilizar sites comparadores de preços ou apresentar os 3(três) orçamentos/propostas comerciais contendo todos os tributos e encargos sociais devidos, de acordo com a forma de contratação de pessoal, conforme modelos disponíveis no endereço eletrônico http://incentivo.esportes.mg.gov.br/documentos/formularios-e-modelos/.

    No Edital 01/2016, houve publicação de Anexo contendo valores de referência para determinados profissionais, conforme carga horária, de modo que a comprovação de preço de mercado descrita acima não se aplica nesses casos em que o Edital já apresenta a pesquisa de mercado. É importante observar as regras de cada Edital, visto que há possibilidade de determinação de preço máximo para despesas de Recursos Humanos.

     

  • Como o Executor pode comprovar a capacidade de execução de projeto esportivo?

    A função da comprovação de capacidade técnica é que o Executor demonstre que tem capacidade para executar o projeto que propõe. Esta pode ser demonstrada através de documentos (relatórios, súmulas, reportagens, fotos, etc.) comprovando os projetos e as ações que já realizou e os resultados alcançados.

  • Quais os deveres e obrigações relativos ao pagamento de terceiros?

    O Executor poderá utilizar até 10% do incentivo fiscal para pagamento a terceiro, desde que este realize, cumulativamente, auxílio na elaboração do projeto, na captação de recursos junto a potenciais apoiadores do Projeto Esportivo e auxilio na preparação dos documentos necessários para prestação de contas pelo Executor, sendo vedada a contratação de prestador de serviços que possua vínculo empregatício com o próprio Executor e Apoiador. Não pode haver alteração do terceiro contratado. Para casos excepcionais, existe a possibilidade de troca do terceiro, desde que aprovada pelo Comitê Deliberativo. Neste caso, o Executor deve enviar solicitação de readequação devidamente justificada, por meio do formulário disponível no site http://incentivo.esportes.mg.gov.br/documentos/formularios-e-modelos/.

  • Posso contratar uma pessoa/empresa para elaborar, outra para captar recursos e outra para prestar contas?

    Não. A Pessoa Física ou Jurídica contratada deve ser responsável cumulativamente pela realização das três atividades: auxílio na elaboração do projeto esportivo; captação de recursos; e auxílio na prestação de contas.

  • Posso auxiliar na elaboração de um projeto, captar recursos e auxiliar na prestação de contas para entidade que sou funcionário ou dirigente e receber por isso?

    Não. O art. 16 da Resolução SETES Nº 08/2014 estabelece que é vedada a contratação de prestador de serviços cujo contratado seja o próprio Executor do Projeto Esportivo, seus sócios, mandatários, titulares ou diretores, bem como ascendentes, descendentes até o segundo grau, colaterais até o quarto grau e cônjuges ou companheiros do Executor ou de seus sócios. Além disso, também é vedada a contratação de prestador de serviços que possua vínculo empregatício com o Executor.

  • É possível elaborar projetos esportivos que tenham como característica essencial a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais?

    Sim. Como indicado no item 1.1 Edital Nº01/2016, constitui objeto deste Edital a seleção de projetos esportivos que tenham como característica essencial a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais, nas dimensões esportivas previstas no art. 8º do Decreto Estadual 46.308/2013.

  • É possível elaborar um projeto de evento, sendo que o mesmo será aberto ao público, mas terá algumas atividades com cobrança de ingresso, ressaltando que tais atividades serão realizadas com outros recursos?

    De acordo com o item 1.1.1 Edital Nº 01/2016, as ações previstas no Projeto Esportivo deverão ser de acesso gratuito ou mediante doação de alimentos e similares, bem como isentas de taxa de inscrição ou quaisquer outras formas de contribuição ou pagamento pelos seus participantes ou espectadores, salvo as competições esportivas de desporto automotor da dimensão Rendimento cujo Executor seja a respectiva Federação Esportiva, para os quais pode ser feita cobrança para os beneficiários e permanece a vedação da cobrança para os espectadores; e os eventos internacionais com pelo menos 3 (três) edições realizadas anteriormente à data de protocolo do projeto, constantes no calendário oficial das Federações Esportivas Internacionais, e que façam parte do programa olímpico ou paralímpico.

    Portanto, mesmo que o recurso seja de outras fontes, se a atividade fizer parte do projeto não é permitida a cobrança, mesmo que a atividade não esteja citada no escopo do projeto aprovado, salvo nas exceções citadas acima.

  • Como será a análise do Projeto Esportivo?

    O projeto passará primeiramente por análise da Equipe Técnica da SEESP, que verificará a sua viabilidade e a decisão definitiva caberá ao Comitê Deliberativo. Para emissão de seu parecer ao Comitê, a Equipe Técnica poderá solicitar esclarecimentos ou adequações ao Executor, até o limite de 2 (duas) diligências, sendo a primeira com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis e a segunda com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis, . O mesmo acontece no Comitê Deliberativo, que poderá baixar diligências para que o Executor preste esclarecimentos ou efetue adequações no Projeto Esportivo no prazo de até 30 (trinta) dias corridos. Se o projeto for aprovado, a entidade estará apta a captar recursos junto a empresas contribuintes do ICMS.

  • Existe alguma prioridade ou privilégio na análise de projetos de acordo com o tipo de entidade executora?

    Não. A análise dos projetos esportivos obedecerá exclusivamente às diretrizes estabelecidas em cada Edital de Seleção de Projetos Esportivos.

    O Edital pode prever prioridade de análise para Executores que tenham Carta de Intenção, que é documento emitido por Apoiador que não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, manifestando intenção de apoiar determinado projeto. Assim,  serão analisados primeiramente Projetos com Carta de intenção, respeitando a ordem de protocolo e, em seguida, projetos sem carta de intenção, conforme ordem de protocolo.

  • Captação De Recursos
  • Quais os editais sobre o MEIE?

    Até o momento foram publicados cinco editais, sendo o 1º publicado em outubro/2013 e com inscrições até dezembro/2013; o 2º publicado em novembro/2013 e com inscrições até março/2014; o 3º publicado em setembro/2014 com vigência até 30/11/2014; o 4º publicado em agosto/2015 com vigência até 01/12/2015; e o 5º publicado em agosto/2016 com vigência até 20/10/2016. Para acessá-los, clique aqui.

  • Como captar recursos?

    O executor poderá captar recursos assim que a SEESP emitir Certidão de Aprovação (CA) do projeto esportivo aprovado, discriminando o executor, os dados do projeto esportivo, o prazo final de sua captação e execução e os valores dos recursos relativos ao incentivo. A CA será disponibilizada no Sistema de Informação Minas Olímpica Incentivo ao Esporte para acesso e impressão.

  • Onde emito o Termo de Compromisso e como encaminho para análise da Secretaria de Estado da Fazenda?

    O Termo de Compromisso-TC só poderá ser emitido pelo Sistema de Informação Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, após aprovação do Projeto Esportivo. As instruções para emissão do documento e entrega na Secretaria de Estado da Fazenda poderão ser encontradas no link a seguir: http://incentivo.esportes.mg.gov.br/, opção ‘Instruções referentes ao Termo de Compromisso’.

  • Um mesmo projeto pode ter mais de um apoiador?

    Sim. O projeto poderá ter mais de um apoiador, devendo o executor apresentar tantos TC quantos forem os contribuintes apoiadores do projeto, conforme o valor aprovado.

  • O executor só poderá captar recursos para seu projeto com apoiadores do seu próprio município?

    Não. O executor poderá captar recursos para seu projeto com qualquer empresa do Estado de Minas Gerais que seja contribuinte do ICMS e se enquadre no regime de recolhimento débito e crédito.

  • Onde o executor poderá verificar se um potencial apoiador é contribuinte do ICMS e se enquadra no regime de recolhimento débito e crédito?

    Esta informação poderá ser verificada no Sistema Integrado de informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços-SINTEGRA. As instruções para esta consulta poderão ser encontradas no link.

  • Existe concorrência entre os percentuais destinados aos incentivos à Cultura e ao Esporte?

    Tendo em vista que os incentivos à Cultura e ao Esporte são normatizados, cada um, por legislação própria, respectivamente a Lei nº 17.615/2008 e a Lei nº 20.824/2013, o abatimento por elas concedido deve ser considerado isoladamente, podendo o contribuinte contar com os limites próprios determinados por cada incentivo.

    Exemplificando, se o contribuinte incentivador “X” patrocina em simultâneo um projeto “A” de Incentivo à Cultura e um projeto “B” de Incentivo ao Esporte, o mesmo poderá contar com um abatimento mensal do ICMS apurado somando-se os descontos recebidos em função de cada incentivo.

  • E se o executor não conseguir captar todo o valor?

    Caso o executor não consiga captar o valor total consignado na CA, ele poderá apresentar proposta de reajuste ao Comitê Deliberativo (CD), desde que comprovada à captação de no mínimo 35% do valor total da CA. A proposta de reajuste será encaminhada para a apreciação do CD até 20 dias após o término do prazo de captação descrito na CA. Após envio da proposta de reajuste, o executor não poderá apresentar novos TC, devendo aguardar a decisão do Comitê Deliberativo. O formulário de reajuste do projeto está disponível no site http://incentivo.esportes.mg.gov.br/.

  • Quando o executor pode movimentar os recursos da conta exclusiva do Projeto Esportivo?

    Somente poderão ser movimentados os recursos da conta e iniciada a execução do projeto esportivo, após a autorização da SEESP, mediante comprovação de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor captado na conta do projeto esportivo, por meio de depósito bancário identificado.

  • Execução e prestação de Contas
  • Pode ser aberta conta em qualquer banco?

    Conforme a Resolução SETES 08/2014, os recursos captados serão mantidos em conta bancária específica aberta preferencialmente, em banco oficial federal e, na sua inexistência, em outra agência bancária local exclusivamente para o Projeto Esportivo.

  • Quando o executor poderá abrir a conta bancária do projeto esportivo?

    O Executor poderá abrir a conta bancária do projeto esportivo, assim que a Certidão de Aprovação for inserida pela Equipe Técnica no Sistema de Informação Minas Olímpica Incentivo ao Esporte.

  • Posso contratar uma empresa para executar meu projeto esportivo?

    Não. A execução e a prestação de contas do Projeto Esportivo caberá ao Executor, sendo intransferível sua responsabilidade civil e administrativa.

  • Como executar e prestar contas?

    A execução e a prestação de contas do Projeto Esportivo são de responsabilidade do executor, que deverá realizar seu projeto exatamente como foi aprovado e dentro dos prazos estabelecidos. O executor deverá prestar contas à SEESP de todas as realizações e despesas procedentes da execução do projeto aprovado. Todas as orientações sobre a execução e prestação de contas dos projetos aprovados poderão ser encontradas na Resolução SETES Nº08/2014 disponível em: http://incentivo.esportes.mg.gov.br/legislacao/.

    A execução e a prestação de contas do Projeto Esportivo caberá ao executor, que deverá realizar seu projeto exatamente como foi aprovado e dentro dos prazos estabelecidos. O executor deverá prestar contas à SEESPde todas as realizações e despesas procedentes da execução do projeto aprovado. Todas as orientações sobre a execução e prestação de contas dos projetos aprovados poderão ser encontradas na Resolução SETES Nº08/2014.

  • O que deverá conter nas notas fiscais?

    Todas as notas fiscais de aquisição de bens e contratação de serviços necessários à execução do projeto esportivo deverão estar dentro do prazo de validade para a emissão, constar o nome do executor como cliente e os números do Projeto Esportivo e do Decreto 46.308/13. Deve possuir também todos os campos do cabeçalho preenchidos, sem descrições genéricas de despesas e nem rasuras nos documentos fiscais. Serão aceitos cupons fiscais que possuírem identificação mecânica da razão social e/ou do CNPJ do executor. Em caso de recibos, só serão aceitos os de pessoas jurídicas quando esta for dispensada a emissão de nota fiscal por meio de previsão legal.

  • A contratação da equipe do projeto pode se dar através de vínculo empregatício e/ou RPA?

    Sim, a contratação deve obedecer as regras trabalhistas vigentes considerando, entre outros fatores, a durabilidade do vinculo empregatício. Por exemplo, dependendo das características o trabalhador pode ser contratado como RPA em outras circunstâncias como CLT. Em todo caso é importante que seja observada a Resolução SETES 08/2014. Em todo caso é importante que seja observada a Resolução SETES 08/2014

  • O que o executor deve apresentar para as prestações de contas parcial e final?

    A prestação de contas parcial deverá ser enviada à SEESPa cada 06 meses e até o 5º dia útil do mês seguinte, evidenciando os recursos recebidos e utilizados no período.
    A prestação de contas final deverá enviada após concluído o projeto esportivo. O executor apresentará à SEESP– até o 5º dia útil do mês seguinte – o relatório final da prestação de contas, englobando todas as despesas e receitas vinculadas ao projeto.

  • O que acontece se o executor não prestar contas corretamente ou deixar de executar alguma ação/meta do projeto aprovado?

    Caso a prestação de contas não seja entregue em tempo hábil ou tiver suas contas rejeitadas, o executor será notificado formalmente para justificar ou sanar a irregularidade no prazo de 30 dias corridos contados da notificação, sob pena de aplicação de sanções administrativas, civis, penais e tributárias cabíveis.