A Equipe Técnica da Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) verificou que a plataforma SEI!MG apresentou instabilidade a partir do dia 11/04 (quinta-feira) depois das 12h. A instabilidade em questão impossibilitou momentaneamente a criação de novos peticionamentos e a questão foi relatada por Executores e Apoiadores. O setor responsável pela plataforma SEI!MG está atuando para sanar a instabilidade. Contudo, levando em consideração o possível alcance do limite de captação disponível para o ano de 2024 para a Lei de Incentivo – de acordo com as minutas já emitidas no Sistema da Lei de Incentivo e prezando pelos princípios da administração pública – com destaque a Legalidade, Publicidade, Eficiência e Isonomia, informamos que a própria Equipe Técnica da Lei de Incentivo criou os peticionamentos internamente dentro da plataforma SEI!MG, para que nenhum Executor ou Apoiador fique prejudicado por limitações de acesso ao SEI!MG. Os processos foram criados de acordo com a ordem de emissão das minutas do Termo de Compromisso – documento gerado pelo Sistema da Lei de Incentivo e com base de dados que garantem a ordem da fila.

De acordo com a lista de minutas do Termo de Compromisso (tabela com levantamento preliminar abaixo), o limite de captação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte para o ano de 2024 está comprometido de forma integral, totalizando R$ 26,5 milhões de Termos peticionados, considerando os processos homologados e aqueles em homologação. Deste modo, parte dos peticionamentos ainda serão avaliados pelo setor fazendário, sendo que após a homologação é que se caracteriza o apoio.  Ressalta-se que a homologação dos Termos de Compromisso e dos respectivos valores é de competência da AFBH-1 e da Secretaria de Estado de Fazenda, podendo ocorrer ajustes nos valores dos TCs indicados na tabela abaixo, observada a legislação vigente e a ordem cronológica dos processos.

Em relação aos processos – Peticionamentos Internos criados pela Equipe de acordo com as minutas dos Termos de Compromisso emitidos no Sistema, todos serão acionados no correr das próximas semanas, para coleta de documentos, assinatura digital e encaminhamento ao setor fazendário. Todos terão o mesmo prazo para responder os itens -  10(dez) dias úteis  a partir da comunicação (prazo análogo aos demais utilizados no mecanismo). A Equipe criará novos peticionamentos, com base na ordem cronológica de TCs gerados no Sistema da Lei de Incentivo, de acordo com o limite ainda vigente e as ausências de respostas. Os peticionamentos serão aferidos de acordo com os itens abaixo:

1. A Equipe Técnica irá avaliar apenas o contexto técnico, como dados de minuta, prazo de Certidão de Aprovação, CDTs, Estatutos e assinaturas.  (Alerta: Equipe chama atenção aos Apoiadores que possuem em seu estatuto a necessidade de assinatura por mais de um responsável e as empresas que assinam através de Procuração)  ;
2. Os peticionamentos serão avaliados em fila e conforme emissão da Minuta de TC emitida pelo Sistema (tabela abaixo)
3. Os cancelamentos de TCs do ano de 2024 terão os valores direcionados conforme a ordem da fila. A Equipe irá sondar a Empresa e/ou Executor sobre a liberação de limite e questionar a possibilidade de ajustar um minuto de TC ao valor disponível. Registramos que, quando houver um cancelamento, a Equipe retornará sempre ao primeiro da fila cronológica de TCs gerados no Sistema da Lei de Incentivo, para verificar a possibilidade de ajustar o TC;
4. Os TCs serão encaminhados ao setor fazendário, para que seja avaliado a utilização da isenção fiscal conforme limite do ano de 2024;
5. O encaminhamento ao setor fazendário – AFBH1 – se conformará com os dados de retorno a esta diligência com a documentação atualizada.