Legislação

  • A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é regida pela seguinte legislação:
    • Lei nº 20.824 de 31 de julho de 2013 : Artigos 24 a 28: altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003; revogação dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004; concede incentivo a projetos esportivos e dá outras abordagens. Publicado em (31/07/2013). Lei alterada pela Lei 24.987/2024, publicada em 19/09/2024.
    • Decreto nº 48.753, de 29/12/2023:  Regulamenta os arts.24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências. – Publicado em (29/12/2023). Decreto alterado pelo Decreto nº 48.987, publicado em 31/01/2025. 
  • Resoluções:

SEDESE  nº 49/2020:  Estabelece os procedimentos para a execução e prestação de contas dos Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e apoiados com  recursos  captados junto a empresas contribuintes de ICMS, implicando de incentivo fiscal  nos termos  da  Lei Estadual nº 20.824 e revoga a Resolução nº 16/2017 – Publicada em (16/10/2020). ATENÇÃO: Essa Resolução permanece em vigor apenas para os Projetos Esportivos que tiveram seu início de execução aprovado antes da publicação desta Resolução, sendo que sua revogação acontecerá ao término da análise das Prestações de Contas destes Projetos.

SEDESE  nº 02/2021 :  Estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto no 46.308, de 13 de setembro de 2013 – Publicado em ( 09/02/2021) .  

SEDESE nº 41/2023:  Altera Resolução a Resolução Sedese nº 02/2021, que estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013. – Publicado em (21/07/2023).

SEDESE   nº 51/2022: Estabelece o Regimento em conjunto do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. 

Resolução 10-2024 – Equipe Comitê Deliberativo : Constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 48.753, de 29 de dezembro de 20231. – Publicado em (12/03/2024).

SEDESE Nº 01/2025:  Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos e Programas da Subsecretaria de Esportes, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Publicado em (09/01/2025).

SEDESE Nº 18/2025:  Estabelece os procedimentos para captação de recursos, execução, monitoramento e prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e apoiados com recursos captados junto a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013 e do Decreto Estadual nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023 - Publicado em (07/03/2025).

Legislação revogada ou substituída:

  • SEESP nº 19/2017 : Estabelece os procedimentos para o cadastro do Executor de Projetos Esportivos no Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Publicado em (30/06/2017).
  • Decreto Nº 46.308 de 13 de setembro de 2013 : Regulamenta os arts.  24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.  Texto atualizado com a publicação do Decreto 47.981 de 16 de junho de 2020  . 
  • Resolução SETES 03/2015 :  Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.3 08, de 13 de setembro de 2013.
  • SEESP 20/2015 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.3 08, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 03, de 04 de maio de 2015.
  • SEESP 16/2016 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.3 08, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 20, de 02 de setembro de 2015.
  • SEDESE 36/2021:  Altera a Resolução  SETES nº 07/2014 , que constitui a Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46. 308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte , nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e SEDESE nº 02, de 09 de fevereiro de 2021. – (Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de 20 de setembro de 2021);
  • SEESP 30/2017 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 16, de 12 de julho de 2016.
  • SEESP 20/2018 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.
  • SEDESE nº 10/2023 :  Resolução  Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. – Publicado em (01/03/2023).
  • SEDESE nº 18/2024: Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. – Publicado em (08/04/2024).
  • SEESP 16/2017 : Estabelece os procedimentos para a execução e a prestação de contas para Projetos Esportivos com início de execução autorizado a partir de sua publicação (15/06/2017).
  • SETES 08/2014 :  Estabelece os procedimentos para a execução e prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES, nos termos da Lei Estadual nº 20.824/2013 e do Decreto nº 46.308/2013 – Pará projetos com início de execução autorizada até 14/06/2017.
  • Resolução SETES 21/2014 : Regimento Interno do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – de 2013 a 2022.
  • SEDESE 29/2019  : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui a Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46. 308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017 .
  • Resolução   SEDESE nº 16/2023:   Altera a  SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46. 308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e SEDESE nº 02, de 09 de fevereiro de 2021;
  • Resolução   SETES nº 07/2014  : Constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – Resolução para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013.