Legislação

  • A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é regida pela seguinte legislação:
    • Lei nº 20.824 de 31 de julho de 2013 : Artigos 24 a 28: altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003;revogação dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004;concede incentivo a projetos esportivos e dá outras abordagens. Publicado em (31/07/2013). Lei alterada pela Lei 24.987/2024, publicada em 19/09/2024.

    • Decreto nº 48.753, de 29/12/2023:  Regulamenta os arts.24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências. – Publicado em (29/12/2023). 
  • Resoluções:

SEDESE  nº 49/2020:  Estabelece os procedimentos para a execução e prestação de contas dos Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e apoiados com  recursos  captados junto a empresas contribuintes de ICMS, implicando de incentivo fiscal  nos termos  da  Lei Estadual nº 20.824 e revoga a Resolução nº 16/2017 – Publicada em (16/10/2020).

SEESP nº 19/2017 : Estabelece os procedimentos para o cadastro do Executor de Projetos Esportivos no Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Publicado em (30/06/2017).

SEDESE  nº 02/2021 :  Estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto no 46.308, de 13 de setembro de 2013 – Publicado em ( 09/02/2021) .  

SEDESE nº 41/2023:  Altera Resolução a Resolução Sedese nº 02/2021, que estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013. – Publicado em (21/07/2023).

SEDESE   nº 51/2022: Estabelece o Regimento em conjunto do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. 

SEDESE nº 10/2024 : Constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 48.753, de 29 de dezembro de 20231. – Publicado em (12/03/2024).

SEDESE nº 18/2024: Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. – Publicado em (08/04/2024).  

Legislação revogada ou substituída:

  • Decreto Nº 46.308 de 13 de setembro de 2013 : Regulamenta os arts.  24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.  Texto atualizado com a publicação do Decreto 47.981 de 16 de junho de 2020  . 
  • Resolução SETES 03/2015 :  Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.3 08, de 13 de setembro de 2013.
  • SEESP 20/2015 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.3 08, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 03, de 04 de maio de 2015.
  • SEESP 16/2016 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.3 08, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 20, de 02 de setembro de 2015.
  • SEDESE 36/2021:  Altera a Resolução  SETES nº 07/2014 , que constitui a Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46. 308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte , nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e SEDESE nº 02, de 09 de fevereiro de 2021. – (Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de 20 de setembro de 2021);
  • SEESP 30/2017 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 16, de 12 de julho de 2016.
  • SEESP 20/2018 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.
  • SEDESE nº 10/2023 :  Resolução  Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. – Publicado em (01/03/2023).
  • SEESP 16/2017 : Estabelece os procedimentos para a execução e a prestação de contas para Projetos Esportivos com início de execução autorizado a partir de sua publicação (15/06/2017).
  • SETES 08/2014 :  Estabelece os procedimentos para a execução e prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES, nos termos da Lei Estadual nº 20.824/2013 e do Decreto nº 46.308/2013 – Pará projetos com início de execução autorizada até 14/06/2017.
  • Resolução SETES 21/2014 : Regimento Interno do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – de 2013 a 2022.
  • SEDESE 29/2019  : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui a Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46. 308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017 .
  • Resolução   SEDESE nº 16/2023:   Altera a  SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise Resolução dos projetos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46. 308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e SEDESE nº 02, de 09 de fevereiro de 2021;
  • Resolução   SETES nº 07/2014  : Constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – Resolução para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013.