A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), por meio da Subsecretaria de Esportes (SUBESP), publicou o Edital SEDESE/SUBESP nº 02/2026, que regulamenta a seleção de Projetos Esportivos aptos à captação de recursos via Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais. O documento já está disponível para consulta e download no portal eletrônico da SEDESE.

O edital apresenta as regras e critérios para inscrição, análise, aprovação e execução de projetos financiados por meio do incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, conforme a Lei Estadual nº 20.824/2013 e o Decreto nº 48.753/2023. Podem participar pessoas jurídicas sem fins lucrativos com, no mínimo, um ano de existência legal, sediadas em Minas Gerais e com capacidade comprovada para execução de ações esportivas.

Entre os principais pontos do edital, destacam-se:

• Valor máximo de captação: até R$ 500 mil por projeto;
• Prazo para protocolo: até 17 de agosto de 2026;
• Dimensões esportivas contempladas: educacional, lazer, formação, rendimento, desenvolvimento científico e tecnológico e desporto social;
• Regras claras para gratuidade das ações esportivas, comprovação das metas, execução financeira e prestação de contas.