Edital é voltado para projetos de campeonatos mineiros executados por federações
Foi publicado dia 19/10/2013, no Diário Oficial de Minas Gerais, o edital de seleção de projetos esportivos para o Minas Olímpica Incentivo ao Esporte.
O edital cumpre o disposto nos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013 e ao Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013 que preveem que até 0,05% do ICMS destinado ao Estado serão direcionados a apoiar atividades esportivas ou paradesportivas das áreas de desporto escolar, de lazer, de formação, de rendimento, desenvolvimento científico e tecnológico, e desporto social.
O edital
No primeiro edital de seleção do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, a Secretaria de Estado de Turismo e Esportes (SETES) selecionará projetos para execução de campeonatos mineiros de esportes olímpicos ou paralímpicos de rendimento, apresentados por entidades regionais de administração do desporto estabelecidas em Minas Gerais – federações esportivas –, responsáveis pelo desenvolvimento de modalidades cujas entidades nacionais sejam filiadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
A entidade que apresentar um projeto assume possuir comprovada capacidade de execução, respondendo diretamente também pela elaboração e promoção do mesmo. O valor máximo do incentivo fiscal será de R$ 400 mil.
O executor deverá inscrever seu projeto esportivo no Sistema de Informação Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, disponível no site incentivo.esportes.mg.gov.br
Finalizado o cadastro, será emitido formulário que deverá ser encaminhado à SETES com a documentação do responsável legal a fim de viabilizar a aprovação e liberação para que seja efetuada a inscrição do projeto esportivo, através dos formulários que também podem ser acessados no sistema.
O prazo para postagem do projeto elaborado, com toda a documentação necessária, à SETES encerra-se no dia 20 de dezembro.
Após esse processo, o projeto esportivo passa por duas fases: análise técnica e decisão do comitê deliberativo.
Se aprovado, de posse da Certidão de Aprovação (CA), o executor passa então à captação de recursos, que deverá ser realizada em até um ano, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante solicitação.
Os procedimentos para a execução e prestação de contas dos projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES e para a concessão de crédito outorgado do ICMS serão estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Esportes e da Juventude.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail incentivo@esportes.mg.gov.br e pelos telefones (31)3915-4688/4684/4683/4692.