Documento de Arrecadação Estadual-DAE

PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL-DAE

1º Passo: Acessar o link daeonline.fazenda.mg.gov.br

2º Passo: Clicar sobre o link “Receitas órgãos estaduais” no menu lateral.

3º Passo: Preencher as informações do “Documento de Arrecadação”:

  • Inserir o nº do CNPJ da instituição no item Identificação
  • Selecionar a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES entre os órgãos disponíveis.
  • Selecionar “APOIO FINANCEIRO AO ESPORTE (LEI 20824/13)” entre os serviços disponíveis.

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4º Passo: Os dados de Identificação do Contribuinte (Nome e Cidade) são informados automaticamente. No campo “Informações Complementares”, indicar a que Termo de Compromisso ou a que Projeto Esportivo o pagamento se refere.

Observação: Os campos relacionados aos “Dados da Receita” são preenchidos automaticamente pelo sistema. Não é necessário o preenchimento do campo “Período de referência”, visto que o pagamento é em cota única. No item “Valores a Recolher” preencher apenas o “Valor da Receita”, ou seja, os 10% (dez por cento) do valor captado para execução do projeto esportivo a favor da SEESP, como mencionado acima.

5º passo: Ao final será disponibilizada a impressão do DAE. Imprimir a guia e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.

A comprovação do repasse do recurso pelo Apoiador em favor do Executor ocorrerá mediante recibo do depósito bancário integral ou referente às parcelas.