DAE

Alertamos que o passo a passo abaixo é específico aos processos vinculados à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais. Sendo assim, no campo onde se preenche a opção ‘LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE – ICMS CORRENTE’ é para vincular a fonte 45 (Lei de Incentivo). As demais devoluções de outros processos devem ser preenchidas com a opção ‘SERVIÇO DO ÓRGÃO PÚBLICO’.
 

PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL-DAE

1º Passo:  Acessar o link .

2º Passo:  Clicar sobre o link “Receitas órgãos estaduais” no menu lateral.

3º Passo:  Preencher as informações do “Documento de Arrecadação”:

  • Inserir o nº do CNPJ da instituição pagante no item  Identificação.
  • selecione “SECRETARIA ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL” entre os  órgãos  disponíveis.
  • selecione “LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE-ICMS CORRENTE entre os  serviços  disponíveis.

DAE SEDESE.

4º Passo:  Os dados de  Identificação do Contribuinte  (Nome e Cidade) são armazenados automaticamente.

Quando se tratar de apoiadores, no campo  “Informações Complementares” , indique a que Termo de Compromisso e que Projeto Esportivo o pagamento se refere.

Quando se tratar de executores , no campo  “Informações Complementares” , indique a que se refere o pagamento, por exemplo: saldo residual do Projeto Nº xxxx, ressarcimento de valores de prestação de contas do Projeto Nº xxx, etc.

Observação: Os campos relacionados aos “Dados da Receita” são preenchidos automaticamente pelo sistema. Não é necessário o preenchimento do campo “Período de referência”, visto que o pagamento é em cota única. No item “Valores a Recolher” preencher apenas o “Valor da Receita”.

No caso de pagamento de apoiadores, o valor a ser pago é de  10% (dez por cento) do valor captado para execução do projeto esportivo.

No caso de pagamento de executores, o valor a ser pago depende da situação, sendo os motivos mais comuns relativos ao saldo residual da conta bancária do Projeto ou ressarcimento de despesas irregulares.

5º passo:  Ao final será disponibilizada a impressão do DAE. Imprimir a guia e controlar o pagamento na rede bancária credenciada.

6º passo:  Antes de converter o pagamento, verifique se os dados no DAE estão preenchidos corretamente. Se identificar algum erro antes do pagamento, basta emitir novo DAE com os dados corretos e desconsiderar o anterior.