A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), por meio da Subsecretaria de Esportes (SUBESP), publicou o Edital SEDESE/SUBESP nº 02/2026, que regulamenta a seleção de Projetos Esportivos aptos à captação de recursos via Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais. O documento já está disponível para consulta e download no portal eletrônico da SEDESE.

O edital apresenta as regras e critérios para inscrição, análise, aprovação e execução de projetos financiados por meio do incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, conforme a Lei Estadual nº 20.824/2013 e o Decreto nº 48.753/2023. Podem participar pessoas jurídicas sem fins lucrativos com, no mínimo, um ano de existência legal, sediadas em Minas Gerais e com capacidade comprovada para execução de ações esportivas.

Entre os principais pontos do edital, destacam-se:

• Valor máximo de captação: até R$ 500 mil por projeto;
• Prazo para protocolo: até 17 de agosto de 2026;
• Dimensões esportivas contempladas: educacional, lazer, formação, rendimento, desenvolvimento científico e tecnológico e desporto social;
• Regras claras para gratuidade das ações esportivas, comprovação das metas, execução financeira e prestação de contas.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE) publicou hoje, dia 04/02/2026, o Edital 01/2026 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, voltado à seleção de projetos esportivos e paradesportivos com dificuldade de captação de recursos.

O edital prevê o repasse de até R$ 250 mil por projeto, por meio de convênio com o Estado, para a execução de atividades esportivas gratuitas, continuadas e desenvolvidas em Minas Gerais, nas dimensões Educacional, ou Lazer, ou Formação ou Social.

Podem participar municípios mineiros, que poderão inscrever no máximo um projeto neste edital, desde que atendam aos critérios estabelecidos. Os projetos devem atender, no mínimo, 15 pessoas beneficiárias, com foco preferencial em mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Inscrições

As inscrições devem ser realizadas até o dia 16 de março de 2026, por meio do envio do Protocolo de Adesão ao Edital de Repasse, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). Para participar, é obrigatório que o município esteja previamente cadastrado como Usuário Externo tanto no SEI! quanto no Executor no Sistema de Informação da Lei de Incentivo ao Esporte.

Seleção e divulgação dos resultados

A classificação dos projetos será feita com base em critérios técnicos definidos neste edital, considerando, entre outros pontos, o histórico de captação, o público atendido e o local de execução. A divulgação do resultado preliminar está prevista até 30 de março de 2026, e o resultado final até 24 de abril de 2026.

O edital completo, com todas as regras, prazos e orientações, está disponível no site oficial da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte: http://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/vigentes/

Na última quarta-feira (18/09/2025), realizamos a capacitação online “Relatório de Monitoramento – Executores” e foi um verdadeiro sucesso: mais de 200 participantes conectados, trocando experiências e tirando dúvidas!

O encontro trouxe orientações práticas sobre:

✅ O Manual e o checklist técnico e financeiro para facilitar a vida dos executores;

✅ Os procedimentos  de preenchimento e inserção de documentos do Relatório de Monitoramento Semestral no sistema;
✅ Documentos obrigatórios: listas de presença e frequência, relação nominal, fotos das atividades e aplicação de marcas;
✅ Execução financeira, contracheques, notas fiscais e uso da reserva de contingência.

✅ Esclarecimentos sobre adequações, justificativas e prestação de contas.

Para quem não conseguiu estar presente ou gostaria de assistir novamente, o evento ficou gravado e você pode conferir o vídeo clicando aqui. O manual já está publicado e você poderá acessar clicando aqui.

Um observação importante! Durante a apresentação e no vídeo foi falado que alguns arquivos modelos estariam no Google Drive e teriam que fazer o download através desse acesso, entretanto, tais arquivos mencionados estão inseridos diretamente na página de Formulários e Modelos deste site. Ao clicar no documento será possível realizar o download do arquivo.

E abaixo, vocês podem conferir algumas dúvidas que surgiram no decorrer da apresentação!

Nas listas de frequência, é necessário o preenchimento das avalições pelos atletas (alunos)? Poderiam inserir essa observação nas listas de que frequência?

Sim, porém o preenchimento pode ser feito em apenas uma das listas de frequência relativas ao período de 6 meses. Recomendamos que seja preenchido no último mês antes da entrega do Relatório no sistema. Agradecemos a sugestão! Essa informação  foi inserida como nas instruções no cabeçalho do documento.

Essa lista de frequência terá de ser impressa para assinatura do profissional ou poderá ser assinada e preenchida virtualmente?

Tendo em vista que o beneficiário deve responder a pesquisa de satisfação, no mês em que a pesquisa acontecer, a lista de frequência deve ser impressa e preenchida e assinada pelos beneficiários e professores. Nos demais meses, não há impeditivo para o preenchimento virtual das listas.

O professor assina lista de frequência e quem assina do evento é a presidente da ONG (OSC/ Instituição/ Prefeitura)? Que é o meu caso

Para os projetos que realizam a organização de competições/eventos/festivais/palestras, é necessário que o documento seja assinado por cada beneficiário atendido no evento, não há a necessidade da assinatura do Representante Legal da instituição.

Nem todas as súmulas são assinadas pelos atletas. Dá ginastica de trampolim por exemplo, não tem a assinatura dos atletas. A súmula é um documento oficial gerado pela Federação ou Confederação.

Para projetos em que a meta está relacionada à participação dos beneficiários em competições de Federações, os documentos comprobatórios não são a lista de presença e sim a súmula oficial da competição e o resultado oficial – geralmente postado no site da própria Federação. Ou seja, não é necessário a assinatura do beneficiário uma vez que a Federação deixa pública essa comprovação do beneficiário na competição.

Seria possível o site disponibilizar os modelos de planilhas previamente para que possam ser acessados / baixados, para prévio conhecimento das OSCs, mesmo antes do recebimento da autorização para início de execução de um projeto?

Todos os formulários, listas, documentos, manuais e passo a passos estão disponíveis no nosso site, na opção documentos no menu na parte superior da página, ou clicando aqui para Cartilhas, Manuais, Passo a Passos e Projetos Padronizados ou aqui para Formulários e Modelos.

Nós tivemos um Projeto aprovado em 2024 do Edital SEDESE 08/2024, mas não havíamos conseguido parceria com empresa apoiadora. Agora temos uma possível empresa. gostaria de saber se ainda está vigente.

O prazo para captação de recursos dos projetos aprovados no Edital 08/2024 é de 2 anos (24 meses) a partir da aprovação pelo Comitê Deliberativo. Para saber a vigência (Prazo de captação) específico do projeto, é necessário consultar a Certidão de Aprovação (C.A.) que se encontra anexada ao projeto, no sistema, na aba “7- Verificação”.

Na relação nominal tem solicitado o endereço completo e no modelo de Ficha de Inscrição não solicita o endereço. Seria interessante retirar o endereço da relação nominal ou acrescentar endereço no modelo de ficha de inscrição, visto que solicitamos a ficha para o aluno no início do projeto e na Prestação de Contas não teria o endereço nas informações da ficha. Tem possibilidade dessa mudança?

Claro, muito bem observado! Agradecemos a sugestão e inserimos o campo “endereço” no modelo de ficha de inscrição! Foi inserido, também, a informação sobre direito de uso de imagem do beneficiário.

No desenho da Resolução 18/2025 foi mantida a premissa buscar o máximo de compatibilidade possível com a LIE Federal e o seu sistema? Pergunto porque o atendimento a essa premissa nos ajuda muito a padronizar / treinar nossos processos e equipes nas atividades de execução de formas compatíveis com tais instrumentos.

Sim, a Resolução SEDESE nº 18/2025 foi estruturada de forma a facilitar a integração e compatibilidade com os sistemas e práticas federais, o que deve realmente ajudar na padronização e capacitação das equipes envolvidas na execução dos projetos. Ressaltamos que a Resolução foi desenhada buscando compatibilidade com os princípios e práticas da Lei de Incentivo ao Esporte Federal, entretanto os procedimentos ainda precisam se ater à Legislação Estadual, portanto elas são apenas parecidas.

Este arquivo tem quantidade limitada de megabites? (na hora que estava falando de fotografias)

Sim, o sistema limita o arquivo a 5mb.

Não consegui assistir dede o início.  Nosso termo de fomento é de dez/2023, prorrogado até dez/2025 (Termo de Fomento 1481001737/2023). Se aplica essa Resolução?

Não, os termos de fomento, convênios e projetos esportivos com início de execução aprovados antes da publicação da Resolução SEDESE n°18/2025 permanecem executando e prestando contas à luz da Resolução SEDESE n° 49/2020.

Uma dúvida em relação as postagens nas redes sociais: onde encontro o texto padrão da lei de incentivo?

No campo “documentos comprobatórios” das metas de Comunicação e Marketing e no edital pelo qual o projeto foi protocolado, geralmente inserido no anexo “Metas Sugeridas para Comprovação de Serviço Prestado pelos Profissionais e Metas Sugeridas por Dimensão Esportiva”. Para acessar os editais, basta clicar na opção “Editais” na barra superior do site, ou clique aqui.

Para o Monitoramento ou Prestação de Contas, os extratos anteriores ao início de execução devem ser anexados? Ou como já foram enviados para solicitação de início de execução não é mais necessário incluir?

Não é necessário o envio novamente, uma vez que esses extratos já foram analisados!

O funcionário tem que ser registrado CLT?

Não é uma obrigatoriedade, porém recomenda-se que a contratação seja via Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, levando em consideração a possibilidade de vínculo trabalhista em Projetos Esportivos de atividade continuada com atividades duas vezes ou mais por semana.

É de responsabilidade exclusiva do Executor (Proponente) a escolha pela forma de contratação, devendo respeitar a legislação vigente

Nossa entidade executa mais de um projeto. Nesse caso, em relação aos encargos, o valor fixado no projeto pode ser transferido para a conta específica utilizada para pagamento de encargos?

Sim, porém a movimentação deve ser comprovada nos termos da Resolução 18 de 2025, no artigo 55 § 2º.

Gostaria de saber se uma pesquisa de preços de determinado item (produto ou serviço) na região onde o projeto será executado poderia ser aceita como evidência de adequação do valor gasto em substituição à obtenção de três orçamentos para tal item. PS.: A evidência desta pesquisa via IA e com os respectivos links para os sites pesquisados anexada como doc .pdf seria aceita? 

Neste caso, a Resolução SEDESE nº 18/2025 exige que o executor comprove a adequação do valor por meio de:

• Três orçamentos de fornecedores distintos, ou
• Pesquisa de mercado que comprove o valor praticado na região de execução do projeto.

A pesquisa de preços regional, independentemente de onde foi gerada, pode ser aceita desde que seja bem fundamentada, com:

• Links dos sites pesquisados.
• Capturas de tela ou registros com data e hora.
• Valores de fornecedores locais ou regionais

Ao fazer a pesquisa de preço e optar pelo valor mais baixo, muitas vezes não conseguimos pedir para inserir na nota, o número do projeto e decreto, pois a emissão da nota fiscal é automática (ex. Mercado livre e grandes magazines). Como fazer? Já que o valor mais baixo é muito importante. 

A Resolução SEDESE nº 18/2025 no art. 47 § 1º (citação abaixo, grifo nosso) não exige obrigatoriamente que o número do projeto ou decreto esteja na nota fiscal, mas sim que:

• A nota fiscal esteja em nome da entidade proponente (com CNPJ).
• O item comprado esteja previsto no plano de trabalho aprovado.
• O valor esteja dentro dos limites de mercado ou da tabela de referência.
• Haja comprovação do vínculo da compra com o projeto, mesmo que indireta.

O Monitoramento pode ser feito assim que já tiver as informações para inserir? 

Sim, o sistema fica aberto durante todo o prazo de execução do projeto esportivo, mas é importante ressaltar que só pode ser finalizado no sistema, no último dia do período de referência ou até 30 dias após finalizado o período de referência, conforme o prazo estabelecido pela Resolução SEDESE n° 18/2025.

O contracheque deve estar obrigatoriamente assinado? Pois lendo o art. 44 entendo que não é obrigatório a assinatura.

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a assinatura do contracheque não é obrigatória quando o pagamento do salário é feito por depósito bancário e o empregado recebe o comprovante de depósito. Ou seja, se o pagamento for feito em dinheiro ou cheque, o contracheque deve ser assinado, no entanto, se o pagamento for feito por depósito bancário, não é necessário assinar o contracheque, desde que o comprovante de depósito seja fornecido ao empregado e inserido no sistema com a devida comprovação da titularidade da conta em que o salário será recebido.

Os valores pagos de guias de encargos sociais do funcionário devem ser lançados junto com contracheque?

Pelos dizeres do Edital 08/2024, no subitem 10.2.4.7.3: “Caso a contratação seja via CLT, o executor deve cadastrar os encargos trabalhistas e previdenciários necessários, em uma única despesa, englobando os encargos em sua totalidade, ou seja, não é necessário comprovar os encargos junto com o salário, uma vez que os encargos tem um campo próprio para inserir a comprovação, separado do salário”.

Falar sobre Reserva de Contingência

Breve resumo sobre a Reserva de Contingência conforme os dizeres do Edital 08/2024 nos subitens 10.2.7. a 10.2.7.5:

• Limite permitido: Pode ser prevista no valor de até 1% do total captado pelo projeto esportivo.

Finalidade:

• Custeio de despesas não previstas inicialmente.
• Complemento de despesas previstas, como:
• Aquisição de mais unidades de um item.
• Ajuste de valor unitário de item já aprovado.

Justificativa e comprovação:

• O uso da reserva deve ser justificado tecnicamente.
• É necessário comprovar a relação da despesa com o projeto esportivo.
• A comprovação deve seguir os critérios da Resolução SEDESE nº 18/2025 ou norma que a substitua.

Restrições:

• Proibido usar a reserva para:
• Aquisição de bens duráveis.
• Gastos vedados expressamente pelo edital.
• Se a despesa não tiver relação com o projeto, será exigida a devolução dos recursos.

Como se dá a utilização dos valores decorrentes dos rendimentos financeiros obtidos ao longo do ciclo de vida do projeto?

De acordo com a Resolução n°18/2025, o Executor (Proponente) pode solicitar a utilização de recursos de aplicação financeira para acobertar a variação dos preços de mercado se o valor da compra ou contratação for superior ao previsto no Projeto Esportivo, mediante Adequação Simples nos termos dos arts. 70 a 72 ou alteração mediante formalização de Termo Aditivo nos termos dos arts. 73 a 76, conforme o caso.

Se mudar a descrição do notebook poderia haver aumento do valor? Visto que em reuniões anteriores já foi informado que poderia haver mudança do valor do kit lanche se a descrição do item fosse diferente do previsto na legislação.

Sim, alterações na descrição de um item como o notebook podem justificar variações no valor, desde que estejam tecnicamente fundamentadas e compatíveis com o plano de trabalho aprovado. A Resolução SEDESE nº 18/2025 permite essa flexibilidade, especialmente nos casos em que a mudança de especificação implica em mudança de funcionalidade, qualidade ou capacidade do item.

Para o caso específico do notebook, se o plano de trabalho prevê um notebook básico e, por necessidade técnica (ex: edição de vídeo, gestão de dados), será necessário adquirir um modelo com processador mais potente, maior capacidade de armazenamento, recursos gráficos avançados etc. Então, a descrição do item deve ser atualizada para refletir essas especificações, e o valor pode ser superior ao inicialmente previsto, desde que justificado tecnicamente, compatível com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa de preços ou tabela de referência e aprovado pela equipe técnica da SEDESE, conforme os critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023.

Prezados (as) Executores (as),

Com a alteração do fluxo de análise dos projetos esportivos no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte, foi necessário implantar uma nova ocorrência para se tornar possível a inserção do “Cadastro do Projeto Completo”.

A fim de apoiar ainda mais os executores (proponentes) na inserção dos seus projetos (após a captação realizada), três vídeos tutoriais foram lançados hoje, detalhando passo a passo de cada etapa do novo edital.

Parte 01 – Solicitação de início de Execução e Início do Cadastro do Projeto Completo

Parte 02 – Inserção das Despesas

Parte 03 – Inserção de local, documentos e protocolo do projeto

Prezados(as) Gestores Esportivos,

gostaríamos de convidá-los(as) para o 1º Diálogo de 2025 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Ele vai acontecer de forma on-line como forma de facilitar e democratizar o acesso a todos os territorios de Minas Gerais.

Como é do conhecimento de todos(as), no ano de 2024 tivemos a aprovação da Lei Estadual nº 24.987/2024 que trás alterações para o funcionamento do programa, para além do tão esperado aumento no teto de captação de recurso. Por isso, aguardamos todos(as) para tratar dos seguintes assuntos:

• Apresentação da Equipe Técnica;
• Mudança no fluxo de análise dos projetos esportivos;
• Novo Decreto e nova Resolução de Execução;
• Calendário de ações 2025.

Data: 04/02 (terça-feira)
Horário: 9h às 12h
Link: Clique aqui
Obs.: para participar pelo celular é preciso baixar o App

Esperamos por você para construir um esporte mineiro mais forte!

Edição (10/02/2025):  A apresentação utilizada já está disponível no site Observatório do Esporte, que pode ser acessado no link a seguir:

https://observatoriodoesporte.mg.gov.br/1-dialogo-da-lei-estadual-de-incentivo-ao-esporte/

Informamos que foi identificada uma instabilidade no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, que afetou algumas funcionalidades, dentre elas a criação das minutas de Termo de Compromisso.

A área de TI da SEDESE já foi acionada e a expectativa que a solução aconteça nos próximos dias. Assim que a situação for normalizada, emitiremos novo comunicado para mantê-los informados.

Agradecemos pela compreensão e nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas.

Diretoria de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte 

Subsecretaria de Esportes
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais