A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDESE), através Subsecretaria de Esportes (SUBESP), por meio da Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte (DGLIE), torna público resultado preliminar dos pré-projetos classificados nos editais 02, 03 e 04 de 2019 da Lei de Incentivo ao Esporte. Os certames tinham os seguintes focos:

• 02.2019 – Projetos que possuem como recurso essencial a oferta de atividades físicas e esportivas para pessoas com deficiência;
• 03.2019 – Projetos que têm como característica essencial a oferta de atividades físicas e esportivas de lazer e caráter continuado para as pessoas idosas (a partir de 60 anos) nos municípios da Regional SEDESE Teófilo Otoni;
• 04.2019 – Projetos voltados para realização de oficinas de capacitação presencial de 16 horas para até 30 participantes por turma, direcionados a todo público vinculado ao segmento esportivo, como gestores esportivos de órgãos administrativos, gestores de entidades esportivas, profissionais de educação física e afins.

A seleção das propostas considerou diversos critérios, destacamos o histórico de captação, a fim de priorizar municípios com maior dificuldade de captação e o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), para que sejam contempladas cidades com baixo IDHM.

Os municípios e as entidades classificados deverão formalizar convênio e/ou termo de colaboração com a SEDESE alinhados com o objeto dos respectivos editais participantes. É importante destacar que o valor máximo de contemplação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que serão necessários seguir com as tramitações preconizadas

4.1.4.1. A formalização dos convênios e dos termos de colaboração será
pautada pelos Decretos 46.319/2013 e 47.132/2017, respectivamente. As
orientações para formalização estão disponíveis no endereço eletrônico
incentivo.esportes.mg.gov.br.
4.1.4.2. Os documentos e as informações previstas nos respectivos checklists
disponíveis em http://www.sigconsaida.mg.gov.br/ deverão ser inseridas no SIGCONMG
e enviadas à SEDESE em até 5 (cinco) dias úteis a contar da confirmação da
disponibilidade orçamentária e financeira pela SEDESE, respeitada a ordem de
classificação dos Pré-Projetos Esportivos.
4.1.4.3. A formalização dos convênios prevista nesse Edital deverá ocorrer no
ano de 2019 e, em sua impossibilidade, não gera obrigação de formalização da
parceria em anos posteriores.

Prezando pela simplificação e desburocratização, a inserção dos documentos requeridos nos respectivos checklists do SIGCON-MG será realizado digitalmente dentro da Plataforma SEI. Basta efetuar o processo de “peticionamento intercorrente”, conforme o “passo a passo” abaixo:

• PASSO A PASSO PETICIONAMENTO INTERCORRENTE

Conforme previsto no edital, o prazo para submeter os documentos é de 5(cinco) dias úteis, ou seja, até 08/11/2019 (sexta-feira).

O resultado apresentado é uma listagem preliminar que pode sofrer alterações decorrentes de eventuais recursos contra a decisão , verifique a classificação preliminar:

• RESULTADO EDITAL 02.2019
• RESULTADO EDITAL 03.2019
• RESULTADO EDITAL 04.2019

Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail:  incentivo@esportes.mg.gov.br

Sedese amplia prazo de três editais da Lei de Incentivo para a execução de projetos esportivos

Os prazos venceriam no último dia 10 e foram estendidos até o próximo dia 22 de Outubro de 2019, terça-feira.  

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes, prorrogou o prazo de três editais da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Os prazos venceriam no último dia 10 e foram estendidos até o próximo dia 22 (terça-feira). As publicações foram feitas nesta terça-feira (15/10) no diário oficial do Estado.

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é um programa de fomento à prática esportiva. Alinhado com as diretrizes estratégicas da Sedese, dentre elas a promoção do esporte e do lazer como instrumento de desenvolvimento social, dois dos editais divulgados terão como um dos critérios de seleção municípios com baixo nível de IDH-M.

Para os editais 02, 03 e 04/2019, não haverá necessidade de captação junto a empresas, pois os projetos aprovados e classificados terão o recurso repassado pela Sedese a partir da formalização de convênios e termos de colaboração, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.

Editais

• O Edital 02/2019, no valor de R$ 30 mil por projeto, é destinado a projetos esportivos para pessoas com deficiência, em valor total de R$ 600 mil.
• O Edital 03/2019, também no valor de R$ 30 mil por projeto, é voltado para a prática desportiva da população idosa (a partir de 60 anos), nos municípios da Regional da Sedese em Teófilo Otoni, totalizando um investimento de R$ 480 mil.

Nos Editais 02 e 03/2019, os projetos poderão ser apresentados por entidades sem finalidade lucrativa, órgãos da Administração Indireta e Prefeituras Municipais.

• O Edital 04/2019, também no valor de R$ 30 mil por projeto e valor total de R$ 100 mil, prevê a realização de oficinas de qualificação presenciais de 16 horas, para até 30 participantes por turma, direcionado a todo público envolvido no segmento esportivo, tais como gestores de órgãos governamentais, de entidades esportivas, bem como de profissionais de educação física, entre outros.

Os projetos do Edital 04 poderão ser apresentados por entidades sem finalidade lucrativa e órgãos da Administração Indireta. Cabe esclarecer que as Prefeituras também possuem relação com este Edital, pois estará aberta a possibilidade de gestores municipais serem qualificados nestas oficinas.

Para participar dos Editais, basta seguir as orientações disponíveis no linkhttp://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/vigentes/

PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE – 2019

EDITAIS Nº 02;03 e 04 com prazo de protocolo atualizado – 22 de outubro de 2019. O edital 01.2019 segue com prazo em 22 de outubro de 2020. 

No dia 24 de setembro de 2019, foram publicados 4 novos Editais da Lei de Incentivo ao Esporte, sendo um desses para captação de recursos junto a empresas contribuintes de ICMS em Minas Gerais e três editados para projetos com maior dificuldade de captação, sem a necessidade de captação.

Os Editais 02, 03 e 04 são créditos na Lei de Incentivo, não havendo outros Editores publicados com esses objetos. Tais Editais estão alinhados às diretrizes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em especial a utilização do esporte como instrumento de desenvolvimento social.

O Edital 01/2019, apesar de replicar o objeto dos Editais dos últimos anos, também apresenta inovações reduzidas:

• Atendimento mínimo de 10 (dez) beneficiários;

• Criação da rubrica “Gestor de redes sociais”, possibilitando um acompanhamento mais assertivo na divulgação e marketing do projeto;

• Previsão de uma reserva de contingência, oportunizando ou custando despesas não previstas, bem como acréscimo de quantidade ou valor unitário de item aprovado;

• Atualização do anexo de Metas sugeridas para cada dimensão esportiva;

• Expansão do universo de itens com valor de referência definido (para quais não são apresentações de 3 orçamentos pelo Executor), com inclusão de materiais e serviços recorrentes em Projetos Esportivos;

• Possibilidade de diligência, única, em caso de pendências documentais, prevenção de rejeição e arquivamento;

• Aumento do período aberto para o protocolo de projetos esportivos, por cerca de 12 meses, com previsão de publicação de um novo Edital antes do término do prazo final, para quem ou o executor tenha um momento do ano em que possa exibir seu projeto.

Por fim, cabe destacar que a participação em qualquer edição é 100% eletrônica, sem necessidade de publicação de documentos em papel, permitindo simplificar e otimizar os processos da Lei de Incentivo.

Para acessar os Editais, clique aqui .

O formulário de solicitação de ajuste e alteração de Projetos Esportivos está mais simples, assim como alguns documentos produzidos para a Prestação de Contas.

A Equipe Técnica está trabalhando na simplificação dos procedimentos relacionados à execução e prestação de contas de Projetos Esportivos conforme Resolução SEESP nº 16/2017. Como resultado, alguns dos documentos foram simplificados, são eles:

1. Formulário de solicitação de ajuste ou alteração do Projeto Esportivo;
2. Relatório de impacto do Projeto Esportivo;
3. Relatório de acompanhamento de Facilitador;
4. Termos e recibos de entrega de materiais esportivos aos beneficiários.

Os documentos já podem ser utilizados para os Projetos Esportivos em execução, e sua utilização não é obrigatória para aqueles que já produziram os documentos nos modelos antigos.

A Equipe Técnica está aberta a sugestões de otimização dos procedimentos da Lei de Incentivo, dentro dos limites legais, e as sugestões podem ser enviadas ao e-mail incentivo@esportes.mg.gov.br.

Consulte sempre a Resolução SEESP nº16/2017, e entre em contato com a Equipe Técnica sempre que surgirem dúvidas quanto à execução e prestação de contas de Projetos Esportivos.

A Secretaria de Estado de Esportes(SEESP), por meio da Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte(DGLIE), torna público resultado final do Edital de Seleção de Pré-Projetos Esportivos Nº 04/2018 destinado à seleção de Pré-projetos que trabalhem a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais, na dimensão esportiva educacional a ser executado por Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais por meio de celebração de convênio.

Após a publicação do Resultado Preliminar ocorrida em 30/11/2018, foi aberto prazo para interposição de recursos.

A seleção dos projetos considerou três critérios: histórico de captação da prefeitura, a fim de priorizar municípios com maior dificuldade de captação; o território de desenvolvimento do projeto, em que serão privilegiados territórios com maior dificuldade de captação, e o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal),  para que sejam contempladas cidades com baixo IDHM.

Os municípios aprovados e classificados deverão formalizar convênio com a SEESP onde é prevista a aquisição de materiais esportivos com o intuito de promover a vivência esportiva para crianças e adolescentes do município, através de práticas esportivas nas modalidades de futsal, handebol, basquetebol e voleibol. O projeto deve atender 200 crianças e adolescentes entre 6 a 18 anos, regularmente matriculados em Instituição de Ensino, preferencialmente na Rede Pública. O valor a ser repassado pela SEESP para a execução do Projeto Esportivo será de R$ 48.895,18 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos).

ANÁLISE DOS RECURSOS : http://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/editais-anteriores/

RESULTADO FINAL : http://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/editais-anteriores/

ORIENTAÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS (Para municípios aprovados e classificados no Resultado Final): http://incentivo.esportes.mg.gov.br/orientacoes-a-municipios-classificados-e-aprovados-no-resultado-preliminar-do-edital-042018/ 

Prezados Executores,

Informamos que os municípios abaixo foram classificados e aprovados no Resultado Preliminar do Edital Nº04/2018. Apesar do resultado ser preliminar e poder sofrer alterações em decorrência de eventuais recursos contra a decisão, os prazos que possuímos são curtíssimos. Por isso, solicitamos aos senhores(as) que encaminhem para o endereço listado abaixo os documentos necessários para a formalização do convênio. Os documentos deverão ser postados até dia 05/12/2018 (próxima quarta feira).

Para o município de Cachoeira do Pajeú o prazo finda em 10/12/2018 (próxima segunda feira).

DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS POR CORREIOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS: http://www.sigconsaida.mg.gov.br/convenios-2/checklists-convenios

PROJETO PADRÃO QUE DEVERÁ SER INSERIDO NO SIGCON: http://incentivo.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2018/12/projeto-padrão-educacional_versão-final.docx  

ENDEREÇO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO:

CONTATO EM CASO DE DÚVIDAS SOBRE O PROCESSO: convenios@esportes.mg.gov.br/ flaviene.ferreira@esportes.mg.gov.br Telefone: (31) 3915-4770/(31) 3915-4745.

 FOI ENVIADO A CADA UM DOS EXECUTORES UM E-MAIL COM ESSAS MESMAS ORIENTAÇÕES. A MENSAGEM FOI ENVIADA PARA O MESMO E-MAIL QUE ENVIOU O PRÉ-PROJETO.

A Secretaria de Estado de Esportes(SEESP), por meio da Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte(DGLIE), torna público resultado preliminar do Edital de Seleção de Pré-Projetos Esportivos Nº 04/2018 destinado à seleção de Pré-projetos que trabalhem a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais, na dimensão esportiva “educacional” a ser executado por Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais por meio de celebração de convênio.

A seleção dos projetos considerou três critérios: histórico de captação da prefeitura, a fim de priorizar municípios com maior dificuldade de captação; o território de desenvolvimento do projeto, em que serão privilegiados territórios com maior dificuldade de captação, e o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal),  para que sejam contempladas cidades com baixo IDHM.

Os municípios aprovados e classificados deverão formalizar convênio com a SEESP onde é prevista a aquisição de materiais esportivos com o intuito de promover a vivência esportiva para crianças e adolescentes do município, através de práticas esportivas nas modalidades de futsal, handebol, basquetebol e voleibol. O projeto deve atender 200 crianças e adolescentes entre 6 a 18 anos, regularmente matriculados em Instituição de Ensino, preferencialmente na Rede Pública. O valor a ser repassado pela SEESP para a execução do Projeto Esportivo será de R$ 48.895,18 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos). Os municípios aprovados e classificados serão orientados oportunamente sobre os próximos trâmites para formalização do convênio.

PARA ACESSAR O RESULTADO PRELIMINAR CLIQUE AQUI

O resultado preliminar também está disponível no site do Minas Esportiva Incentivo ao Esporte  http://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/editais-anteriores/

A Secretaria de Estado de Esportes publicou dia 24/11/2018, edital para seleção de projetos para Lei de Incentivo ao Esporte-ICMS Corrente , com foco para municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Serão selecionados pré-projetos que trabalhem a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais, na dimensão esportiva “educacional” — conforme definição do Decreto Estadual 46.308/2013 — e que tenham dificuldade de captação de recursos.

Poderão participar do processo seletivo somente prefeituras municipais. O valor do repasse será de R$ 48.895,18 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) conforme indicado no “Projeto Esportivo Padrão”, repassados por meio do convênio que será firmado.

As prefeituras deverão enviar, para o e-mail lei.incentivo@esportes.mg.gov.br, o pré-projeto esportivo, acompanhado de cópia (frente e verso) e documento de identidade do prefeito ou prefeita. O prazo para inscrição vai até o dia 29 de novembro de 2018 (quinta-feira).

Os municípios interessados devem estar devidamente regulares no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI) e no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação a Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN) na data da verificação pela equipe técnica.

A seleção dos projetos também considerará três critérios: histórico de captação da prefeitura, a fim de priorizar municípios com maior dificuldade de captação; o território de desenvolvimento do projeto, em que serão privilegiados territórios com maior dificuldade de captação, e o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal),  para que sejam contempladas cidades com baixo IDHM.

O Edital e demais informações estão disponíveis no site incentivo.esportes.mg.gov.br

 Já foram inscritos no edital 02/2017, aberto em 14 de julho, 62 iniciativas de promoção e fomento ao esporte – Renata Silva/SEESP

 19 de Outubro de 2017, 12:10
Atualizado em 19 de Outubro de 2017, 15:25

Daqui a um mês, no próximo dia 20 de novembro, encerra-se o prazo para protocolo de projetos esportivos no edital 01/2017 do Minas Esportiva Incentivo ao Esporte. Aberto no dia 14 de julho, o edital conta, até o momento, com 63 iniciativas protocoladas, das quais 46 encontram-se em análise – cuja ordem está disponível para consulta – e três foram indeferidas ou rejeitadas; treze, que já estão aprovadas, encontram-se em fase de captação e uma, em execução. O Comitê Deliberativo Minas Esportiva Incentivo ao Esporte reuniu-se nessa quinta-feira (19), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, para analisar projetos já protocolados no edital que está aberto.

A seleção contempla projetos de até R$ 300 mil que tenham como característica essencial a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais e que sejam de acesso gratuito ao público, isentos de taxa de inscrição ou qualquer outra forma de contribuição, ou cujo acesso seja por meio de doação de alimentos ou similares.

Estão aptas a inscrever projetos pessoas jurídicas com mais de um ano de existência legal, sem fins lucrativos, estabelecidas no Estado de Minas Gerais, com comprovada capacidade de execução do projeto esportivo, respondendo diretamente por sua elaboração, promoção, execução e prestação de contas. Dessa forma, podem apresentar propostas as prefeituras, órgãos da administração pública indireta, associações, OSCs, clubes, ligas desportivas, entre outras entidades que se enquadrem nos critérios definidos no edital.

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – que prevê que até 0,05% da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado sejam direcionados a apoiar atividades esportivas ou paradesportivas – já aprovou, desde sua implantação, 502 projetos, beneficiando mais de 85 mil pessoas. Os recursos captados ultrapassam os R$ 42,2 milhões.

Regularização junto ao Cagec é necessária para protocolo de projetos

A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) publicou, no mês de julho, a Resolução SEESP 19/2017 que estabelece os procedimentos para o cadastro do Executor de Projetos Esportivos no Sistema de Informação Minas Esportiva Incentivo ao Esporte, para a apresentação e para o acompanhamento de iniciativas apoiadas com recursos decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

Entre outras coisas, o documento determina que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desejarem participar dos editais da Lei de Incentivo precisam estar em situação regular no Cadastro Geral de Convenentes do Estado (Cagec) de acordo com as novas regras. O mesmo vale para os executores que já têm projeto aprovado e encontram-se em fase de captação.

Desde o final de maio deste ano está vigente a Resolução Conjunta 001/2017 que altera a regulamentação do Cagec, buscando adaptá-la às novas exigências legais, em especial o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014), e às exigências já previstas na Lei Complementar Federal 101/2000, a qual estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal de finanças públicas.

Segundo o diretor de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte da SEESP, Thiago Santana, os executores de projetos esportivos devem buscar a regularização o mais rápido possível para que seja possível o protocolo de iniciativas no edital 01/2017 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. “Com as mudanças estabelecidas, existe um grande volume de entidades atualizando as informações junto ao Cagec, então é necessário que as pessoas deem entrada na documentação para regularizar o cadastro o quanto antes, para evitar problemas no protocolo de novos projetos na Lei de Incentivo e no recebimento de recursos para projetos já aprovados”, destacou.

Inscrição

Para efetuar a inscrição do projeto esportivo no edital 01/2017, o executor deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Informação Minas Esportiva Incentivo ao Esporte, disponível no endereço eletrônico incentivo.esportes.mg.gov.br.

Ao final do cadastro, será emitido formulário Cadastro do Executor, que deverá ser impresso, assinado pelo representante legal e digitalizado para inserção no sistema, conforme passo a passo disponível no site do programa.

Aprovado o cadastro do executor pela SEESP, estará liberado o acesso para inscrição do projeto esportivo, que deverá ser elaborado de acordo com o edital, bem como a inserção de todos os dados e documentos descritos. Em seguida, o executor deverá finalizar e protocolar o projeto no Sistema de Informação. O Formulário de Protocolo do Projeto Esportivo, assinado pelo representante legal do executor, o qual atestará a veracidade das informações prestadas, deverá ser digitalizado e inserido no Sistema antes da finalização do Projeto. Todo o processo será realizado via Sistema de Informação, não cabendo envio de qualquer documento físico à SEESP.

O projeto esportivo regularmente inscrito será encaminhado, então, para análise técnica e decisão do Comitê Deliberativo.

Dúvidas quanto à utilização do Sistema podem ser sanadas junto à equipe técnica pelo e-mail incentivo@esportes.mg.gov.br.

A Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais – SEESP e o Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região – CREF6/MG convidam para o 5º Seminário Minas Esportiva Incentivo ao Esporte, no dia 20/09 em Belo Horizonte.

CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER!