A Equipe Técnica da Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) verificou que a plataforma SEI!MG apresentou instabilidade a partir do dia 11/04 (quinta-feira) depois das 12h. A instabilidade em questão impossibilitou momentaneamente a criação de novos peticionamentos e a questão foi relatada por Executores e Apoiadores. O setor responsável pela plataforma SEI!MG está atuando para sanar a instabilidade. Contudo, levando em consideração o possível alcance do limite de captação disponível para o ano de 2024 para a Lei de Incentivo – de acordo com as minutas já emitidas no Sistema da Lei de Incentivo e prezando pelos princípios da administração pública – com destaque a Legalidade, Publicidade, Eficiência e Isonomia, informamos que a própria Equipe Técnica da Lei de Incentivo criou os peticionamentos internamente dentro da plataforma SEI!MG, para que nenhum Executor ou Apoiador fique prejudicado por limitações de acesso ao SEI!MG. Os processos foram criados de acordo com a ordem de emissão das minutas do Termo de Compromisso – documento gerado pelo Sistema da Lei de Incentivo e com base de dados que garantem a ordem da fila.

De acordo com a lista de minutas do Termo de Compromisso (tabela com levantamento preliminar abaixo), o limite de captação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte para o ano de 2024 está comprometido de forma integral, totalizando R$ 26,5 milhões de Termos peticionados, considerando os processos homologados e aqueles em homologação. Deste modo, parte dos peticionamentos ainda serão avaliados pelo setor fazendário, sendo que após a homologação é que se caracteriza o apoio.  Ressalta-se que a homologação dos Termos de Compromisso e dos respectivos valores é de competência da AFBH-1 e da Secretaria de Estado de Fazenda, podendo ocorrer ajustes nos valores dos TCs indicados na tabela abaixo, observada a legislação vigente e a ordem cronológica dos processos.

Em relação aos processos – Peticionamentos Internos criados pela Equipe de acordo com as minutas dos Termos de Compromisso emitidos no Sistema, todos serão acionados no correr das próximas semanas, para coleta de documentos, assinatura digital e encaminhamento ao setor fazendário. Todos terão o mesmo prazo para responder os itens -  10(dez) dias úteis  a partir da comunicação (prazo análogo aos demais utilizados no mecanismo). A Equipe criará novos peticionamentos, com base na ordem cronológica de TCs gerados no Sistema da Lei de Incentivo, de acordo com o limite ainda vigente e as ausências de respostas. Os peticionamentos serão aferidos de acordo com os itens abaixo:

1. A Equipe Técnica irá avaliar apenas o contexto técnico, como dados de minuta, prazo de Certidão de Aprovação, CDTs, Estatutos e assinaturas.  (Alerta: Equipe chama atenção aos Apoiadores que possuem em seu estatuto a necessidade de assinatura por mais de um responsável e as empresas que assinam através de Procuração)  ;
2. Os peticionamentos serão avaliados em fila e conforme emissão da Minuta de TC emitida pelo Sistema (tabela abaixo)
3. Os cancelamentos de TCs do ano de 2024 terão os valores direcionados conforme a ordem da fila. A Equipe irá sondar a Empresa e/ou Executor sobre a liberação de limite e questionar a possibilidade de ajustar um minuto de TC ao valor disponível. Registramos que, quando houver um cancelamento, a Equipe retornará sempre ao primeiro da fila cronológica de TCs gerados no Sistema da Lei de Incentivo, para verificar a possibilidade de ajustar o TC;
4. Os TCs serão encaminhados ao setor fazendário, para que seja avaliado a utilização da isenção fiscal conforme limite do ano de 2024;
5. O encaminhamento ao setor fazendário – AFBH1 – se conformará com os dados de retorno a esta diligência com a documentação atualizada.

2º Seminário Lei Estadual de Incentivo ao Esporte 2023

O encontro é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp). A reunião será realizada no dia 27/11 – segunda-feira das 9h às 12h no Plenário 9 andar do Prédio Gerais.

Segue link que será utilizado para acompanhamento:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MmY4NjgzYjItNzE0Ny00MjUxLThlODEtYTAzZmRiYzA4YzQ1@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%22e5d3ae7c-9b38-48de-a087-f67 34a287574%22,%22Oid %22:%2289218d9c-402c-494e-a847-301f629e1c2d%22%7D

 A captação do limite de 2024 inicia ainda em 2023 com avaliação técnica das minutas e peticionamentos de termo de compromisso

Com aumento de 4% em relação ao ano anterior, o limite de captação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte para o ano de 2023 foi atingido de forma integral, totalizando R$ 26,1 milhões, que serão investidos em diversos projetos em todo o estado. É um novo marco e registro para o mecanismo. Houve também um aumento no número de grupos empresariais participantes, com algumas empresas utilizando seu limite máximo de apoio.

O Decreto 46.308/2013 prevê que, assim que o limite do ano for atingido, os Termos de Compromisso serão aferidos com base no limite do ano seguinte, ou seja, 2024. Dessa forma, é fundamental apontar que a Lei de Incentivo não para suas atividades com o alcance do limite e segue com a avaliação de projetos, conforme explicado pela Equipe no Seminário Técnico realizado no último dia 21 de julho.

Em relação aos Termos de Compromisso protocolados ou que estavam em avaliação na plataforma SEI!, a Equipe Técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) seguirá recebendo os processos e a avaliação será realizada conforme os tópicos abaixo:

1. Petições devem ser avaliadas tecnicamente dentro do prazo de coleta do projeto;
2. A Equipe Técnica irá avaliar apenas o contexto técnico, como dados da minuta, prazo da Certidão de Aprovação e assinaturas. As certificações do campo financeiro e demais documentos serão reavaliados no final do ano atual e com isso haverá uma rodada de diligências, para que os TCs sejam encaminhados ao setor fazendário com dados atualizados. Ressaltamos que as assinaturas dos representantes do Executor e do Apoiador deverão ser feitas dentro do prazo de coleta.  (Alerta: Equipe chama atenção aos Apoiadores que possuem em seu estatuto a necessidade de assinatura por mais de um responsável e as empresas que assinam através de Procuração) ;
3. Os peticionamentos serão avaliados em fila e conforme dados de peticionamento original (último dado de assinatura de representante – seja do Executor ou Apoiador – no TC);
4. Cancelamentos de TCs do ano de 2023 terão os valores direcionados conforme a ordem da fila. A Equipe irá sondar a Empresa e/ou Executor sobre a liberação de limite e questionar da possibilidade de ajustar a minuta de TC. Registramos que, quando houver um cancelamento, a Equipe irá retornar sempre ao primeiro da fila para verificar a possibilidade de ajustar o TC;
5. Os TCs serão encaminhados ao setor fazendário no final do ano corrente e no início de 2024, para que seja avaliado a utilização da isenção fiscal conforme limite do ano de 2024;
6. Os encaminhamentos ao setor fazendário – AFBH1 - se dará conforme data de retorno a esta diligência com a documentação atualizada.

Por fim, registramos que os limites de captação para 2024 serão apurados pelo setor fazendário nos meses iniciais do próximo ano, uma vez que não depende da apuração da arrecadação registrada no ano anterior.

O encontro é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp), que tem o intuito de apresentar o balanço das ações e expectativas para o segundo semestre visando o aprimoramento do mecanismo. A reunião será realizada no dia 21/07 – sexta-feira de 9h às 12h no Auditório JK e contará com os seguintes temas:

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp), publicou, na última quinta-feira (22/12), no Diário Oficial do Estado o novo Edital de Seleção de Projetos Esportivos 15/2022. Clique aqui para ver. O novo edital vai contemplar projetos para captação de até R$ 385 mil, cada, junto a empresas contribuintes de ICMS e que tenham como característica essencial a promoção do esporte e prática de atividade física em Minas Gerais.

Deste montante, 90% serão destinados diretamente pela empresa apoiadora à conta exclusiva do projeto apresentado pelo executor e 10% à Sedese para posterior apoio a projetos com dificuldade de captação. Serão contemplados propostas com atendimento mínimo a 15 beneficiários em ações acessadas gratuitamente e isentas de taxa de inscrição ou outras formas de contribuição ou pagamento pelos seus participantes ou espectadores.

Assim como em editais passados, foram atualizados e lapidados alguns processos, sobretudo no enfoque ao público-alvo. Um exemplo são os Projetos Esportivos de Atividade Continuada das dimensões esportivas Educacional, de Lazer, de Formação e Social, que devem atender, no mínimo, 10% de pessoas cadastradas no CadÚnico e 70% de alunos de escolas públicas ou bolsistas integrais – caso a faixa de beneficiários atendidos esteja em idade escolar. Já para Projetos Esportivos de Atividade Continuada da dimensão de Rendimento, 25% dos atendidos não podem ser sócios do Clube Social Executor ou da Associação Executora.

Outro ponto de destaque é que o Edital fala sobre a Resolução de Preços da Lei de Incentivo que será publicada em 2023. A resolução trará os preços máximos dos itens e serviços esportivos e dispensa o executor da necessidade de realizar cotações. Assim como em anos anteriores, o certame apresenta as Metas Obrigatórias – que visa a melhor forma de execução e monitoramento das ações realizadas via Lei de Incentivo.

Inscrições

Os Projetos Esportivos podem ser inscritos na janela de protocolo que vai de 31 de janeiro a 30 de junho de 2023. Podem apresentar projetos pessoas jurídicas com mais de um ano de existência legal, sem fins lucrativos, estabelecidos em Minas Gerais, com comprovada capacidade de execução do projeto esportivo e que respondam diretamente por sua elaboração, promoção, execução e prestação de contas.

São exemplos de possíveis Executores: prefeituras, órgãos da administração pública indireta, associações, organizações da sociedade civil (OSCs), clubes e ligas desportivas, dentre outras entidades que se enquadrem nos critérios definidos no edital.

É necessário efetuar o cadastro dentro do Sistema de Informação da Lei, de acordo conforme a Resolução 19/2017. A partir deste cadastro, o Executor pode elaborar e finalizar o projeto no sistema de forma 100% digital, dentro dos prazos estabelecidos no Edital.

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte prevê que até 0,05% da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado seja direcionada a apoiar atividades esportivas ou paradesportivas. Em 2022 foram captados mais de R$ 24,9 milhões e mais de 100 projetos saíram do papel.

A Sedese oferece também um curso gratuito à distância sobre a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte na Escola Virtual do Observatório do Esporte, que pode ser acessada aqui.

Para mais informações sobre a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, acesse o site incentivo.esportes.mg.gov.br.

Já está disponível o resultado final dos representantes da sociedade civil selecionados para compor o Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Foram escolhidos, por meio de edital, nove pessoas físicas residentes em Minas Gerais e de comprovada idoneidade e reconhecida competência na área esportiva para compor o órgão.

Serão 3(três) titulares e 6(seis) suplentes, conforme pontuação e critérios estabelecidos no Anexo Único do Edital. O Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, órgão ligado à Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), é a instância que avalia e delibera sobre os projetos esportivos protocolados no mecanismo.

Os selecionados foram definidos com a seguinte distribuição: uma vaga exclusiva para representação feminina; uma vaga exclusiva para representação do interior, considerando aqueles que residem em Minas Gerais fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; uma vaga exclusiva para candidatos com histórico de atuação no paradesporto; uma vaga exclusiva para candidatos com formação acadêmica em direito; uma vaga exclusiva para candidatos com histórico de atuação em projetos voltados ao atendimento de público em situação de vulnerabilidade social e quatro vagas de livre concorrência.

O próximo passo será a publicação de uma Resolução pela Sedese para formalizar a nomeação dos candidatos classificados como representantes da sociedade civil no Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.